Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade de Ensino a Distância

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, cpf, cnpj ou senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

CONTRATADA: A empresa de razão social “Skylab Tecnologia e Serviços LTDA ME, simplesmente denominada pelo nome fantasia “ITARC”, mantenedora do site Academia ITARC (https://academiai9car.com.br), quaisquer landing pages, sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site, inscrita no CNPJ sob o número 34.239.740/0001-05, com sede administrativa na Estrada Pedro Eleutério de Oliveira, 2206, Teresópolis, Rio de Janeiro.

Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III, e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes:

1 – Do objeto

Cláusula 1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

2 – Das informações sobre os cursos online

Cláusula 2 – Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário em nossa Plataforma Online pelo período de vigência de cada plano contratado. Durante esse tempo, o aluno poderá assistir aos vídeos de seus cursos adquiridos quantas vezes quiser.

Parágrafo único – Após o período vigente de cada plano contratado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso é bloqueado, bem como ficará suspenso o suporte realizado pelos professores, sendo necessária da assinatura do plano contratado ou renovação do mesmo para que seja concedido novo acesso ou preservado acesso ante às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo. Entretanto, de acordo com o curso oferecido, poderão existir peculiaridades de acesso e suporte, de acordo com o conteúdo de divulgação utilizado em cada curso.

Inciso 1 – Durante esse período de vigência do plano contratado, o aluno poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem como tirar dúvidas com os professores dos cursos através da opção de suporte disponível dentro da plataforma de ensino e emitir seus certificados digitais.

3 – Do formato dos cursos

Cláusula 3 – O ITARC não comercializa cursos em DVD, somente cursos no formato de Cursos Online. O acesso completo aos cursos Online fica disponível na conta do aluno dentro do site www.itarc.com.br após aprovação da inscrição.

4 – Das informações essenciais dos cursos

Cláusula 4 – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.

5 – Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso

Cláusula 5 – O aluno deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados em cada curso.

Parágrafo primeiro – Os professores, administradores ou moderadores sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso o aluno esteja usando uma versão de software ou sistema diferente da usada nos curso.

Parágrafo segundo – Os softwares de cada programa ensinado nos cursos não são disponibilizados aos alunos, sendo que estes deverão ser adquiridos pelos alunos nos sites das empresas detentoras dos softwares. 

6 – Da certificação

Cláusula 6 – O ITARC possibilita a emissão de certificado digital de conclusão em PDF sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação de provas, avaliações, exercícios ou projetos finais, caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino denominada ITARC ENGINE 4.0.

Parágrafo único – O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema.

Cláusula 7 – É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais.

Cláusula 8 – A carga horária inserida no certificado digital poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada curso. A carga horária é a soma de tempo de vídeos de cada aula, juntamente com estudo dirigido pelos e-books, exercícios, tarefas e provas.

Parágrafo primeiro – Nossos cursos são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. No entanto, os cursos são válidos em todo o território nacional e podem constar no seu currículo.

Parágrafo segundo – Nosso CNPJ está registrado e autorizado a oferecer cursos nesta modalidade. Os certificados emitidos têm a mesma validade de certificados de cursos presenciais.

Cláusula 9 – Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do campo de formulário disponível em nosso site. O certificado é único por curso, exclusivo para cada aluno, individual e intransferível.

Parágrafo único – Em caso de cancelamento de Assinatura, estornos ou cancelamentos unilaterais junto à operadora do cartão (chargebacks), o código do certificado é automaticamente invalidado pelo sistema.

7 – Das formas de pagamento

Cláusula 10 – No momento da assinatura, o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas o ITARC disponibiliza via cartão de crédito onde as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site ou boleto bancário.

Parágrafo único – O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra.

8 – Do tipo de cobrança

Cláusula 11 – Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão.

9 – Da segurança

Cláusula 12 – O ITARC possui site seguro, criptografado, com conexão segura SSL. 

Parágrafo primeiro – O ITARC não armazena, em hipótese alguma, quaisquer dados sensíveis de pagamento em seus bancos de dados, ficando estes armazenados apenas nos intermediadores de pagamento para processamento das renovações automáticas.

Parágrafo segundo – É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e também possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de segurança durante pagamentos online.

10 – Das regras de parcelamento

Cláusula 13 – Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito, não sendo possível o parcelamento através de boleto bancário.

11 – Dos prazos e aprovação

Cláusula 14 – Para assinaturas feitas através de boleto bancário, o prazo para liberação do acesso às aulas é de até 2 (dois) dias úteis por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando da liberação. 

Parágrafo único – Para assinaturas feitas pelo cartão de crédito, o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores de pagamento e prazos vigentes das operadoras de cartão de crédito.

12 – Da liberação dos cursos Online

Cláusula 15 – Os cursos online são liberados para acesso imediatamente após aprovação do pagamento pela operadora do cartão de crédito ou da compensação do boleto bancário. 

Cláusula 16 – Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação do curso é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma assinatura é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema que automaticamente libera ao aluno o acesso aos cursos dentro da área de estudo, independente do dia (Segunda à Sexta, finais de semana ou feriados).

Parágrafo único – Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do acesso dependerá da compensação bancária.

13 – Dos termos das operadoras

Cláusula 17 – Optando por pagamento através de cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo o ITARC responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno e a operadora do cartão de crédito ou instituições bancárias.

14 – Do cancelamento de Assinaturas e Compras

Cláusula 18 – A Assinatura, compra ou renovação da assinatura só poderão ser canceladas em até 7 (SETE) dias corridos a partir da data de sua aprovação ou renovação, conforme artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), salvo se há de forma explícita no material de divulgação do referido curso, alguma informação contendo prazo maior do que os 7 (SETE) dias previstos pelo CDC. O cancelamento poderá ser feito neste período, através da plataforma de estudo, acessando a área financeira no menu da área do aluno.

Parágrafo único – O cancelamento da Assinatura ou da compra, seja por solicitação prévia junto ao ITARC ou por solicitação unilateral junto à operadora do cartão (chargeback), ocasionará na interrupção total de acesso aos cursos e inativação imediata dos códigos dos certificados já emitidos, sendo necessária quitação do valor cancelado para que o aluno volte a ter acesso aos conteúdos como cursos, suporte, certificado e demais materiais.

Cláusula 19 – O reembolso ou estornos de valores devem respeitar as regras legais citadas na Cláusula 18 deste instrumento e devem ser solicitados somente pelo aluno e/ou responsável pela Compra ou Assinatura. O reembolso provenientes de pagamentos por cartão de crédito é feito pela equipe do ITARC e a devolução do valor integral ocorre como reembolso ou estorno no próprio cartão, respeitando as regras de cada operadora e a data de fechamento da fatura de cada aluno. É importante lembrar que cada operadora possui regras distintas para data do reembolso, sendo o aluno responsável por consultá-las previamente junto a sua operadora de cartão de crédito. Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.

Parágrafo único – Nas conformidades do código civil, a troca, solicitação de cancelamento ou reembolso não deverão acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.

15 – Da utilização do CHAT Online e atendimento via WhatsApp

Cláusula 20 – O Chat Online, seja através de serviço terceiro ou Chat via WhatsApp são canais utilizados apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. O ITARC não oferecerá suporte técnico aos cursos através desse meio de comunicação. Para isso, o aluno possuirá um sistema de suporte às dúvidas disponível dentro de seus cursos quando pertinente.

16 – Do suporte às dúvidas

Cláusula 21 – Todas as dúvidas técnicas relacionadas aos cursos que o aluno estuda em nossa plataforma, devem ser encaminhadas exclusivamente através da área de suporte localizada dentro de cada curso. O suporte estará disponível ao aluno em quanto sua assinatura relacionada ao plano escolhido estiver como Ativo.

Parágrafo primeiro – As dúvidas serão respondidas pelos professores, administradores ou monitores do ITARC em um prazo de até 3 dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno.

Parágrafo segundo – As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sites, lojas ou Blogs para que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz.

Inciso 1 – As respostas de dúvidas que não tenham relacionamento com o curso é facultativo pelos professores.

Inciso 2 – Vale ressaltar que o ITARC poderá não prestar suporte para instalações de sistemas locais através de softwares como PIX4D, METASHAPE, ou quaisquer softwares semelhantes.

Inciso 3 – O suporte a essas condições citadas no Inciso 2 deste parágrafo ocorrerão caso esteja explicitamente informado na descrição do curso ou caso o curso aborde isso.

Inciso 4 – Os professores do ITARC não estão autorizados a prestar consultoria sobre o assunto relacionado ao curso.

Inciso 5 – É importante que os sistemas, sites, lojas e/ou blogs estejam instalados em um ambiente virtual, ou seja, em uma hospedagem de sites. Dessa forma, o suporte se torna mais fácil, acessível e eficaz.

Parágrafo terceiro – O acesso de um ou mais alunos ao suporte de quaisquer cursos poderá ser bloqueado pelo ITARC por sua conveniência e a qualquer momento sem aviso prévio, independente do plano contratado pelo aluno, ficando o aluno apenas com acesso aos cursos para estudo.

17 – Da política de privacidade e autoria

Cláusula 22 – As aulas dos cursos só podem ser visualizadas dentro da plataforma de ensino.

Cláusula 23 – O ITARC não libera e não permite o Download das aulas de cada curso. O aluno deverá estudar dentro de nossa plataforma Online durante o período de vigência de acesso ao(s) curso(s).

Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu o curso ou de qualquer usuário, não efetuar o download das vídeo aulas ou propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.

18 – Das condições das promoções

Cláusula 24 – Aceitando esses termos, os alunos estão cientes de que o ITARC poderá fazer promoções a qualquer momento sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer cursos, formações ou planos de assinatura.

Parágrafo único – Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.

19 – Das campanhas de lançamento com combos promocionais

Cláusula 25 – As campanhas de lançamento que oferecem combos promocionais e geralmente são divulgadas em landing pages especiais, não podem ser adquiridas com uso de cupons promocionais, pois essas campanhas já encontram-se com valores promocionais.

Parágrafo único – O aluno deverá ler as regras de cada campanha bem como as regras descritas no rodapé das Newsletters ou disponíveis nas landing pages.

20 – Dos pré-requisitos técnicos

Cláusula 26 – Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir aos cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de extrema responsabilidade do aluno fazer o uso das aulas de degustação disponíveis em cada curso para atestar o bom carregamento dos vídeos e áudio das mesmas.

21 – Do plano de parceiro associado

Cláusula 27 – O Plano de Parceiros Associados é opcional e oferece ao associado a possibilidade de revender os cursos sendo o Parceiro Associado comissionado por estas vendas, entretanto este plano é cobrado por meio de mensalidades.

Parágrafo primeiro – O plano de Parceiro Associado, não possui fidelidade, podendo ser cancelado a qualquer momento pelo aluno sem qualquer ônus.

Parágrafo segundo – Os valores do plano são cobrados mensalmente afim de manter ativa a conta do Parceiro Associado e não sua renovação acontece mensalmente de forma automática.

Parágrafo terceiro – Os valores mensais referentes ao Plano de Parceiro Associado poderão ser reajustados de acordo com os interesses do ITARC, porém é necessário que o Associado seja informado com uma antecedência mínima de 48 horas.

22 – Renovação de assinatura

Cláusula 28 – A renovação da assinatura ocorre de forma automática e recorrente ao final de cada período de cada plano quando o aluno assina um plano através de cartão de crédito; para assinaturas feitas através de boleto, a renovação ocorrerá após compensação do boleto pago; o boleto será enviado ao e-mail do assinante antes do vencimento do seu plano.

Parágrafo primeiro – Caso a renovação tenha ocorrido de forma automática, estará regida por este mesmo contrato nos termos presentes.

Parágrafo segundo – Caso o aluno opte por rescindir o contrato após renovação automática, estará sujeito às cláusulas de rescisão deste.

Parágrafo terceiro – Caso o aluno tenha realizado a assinatura com o valor promocional, a renovação seguirá respeitando a condição da promoção.

Parágrafo quarto – Os boletos de renovação dos seus devidos planos são enviados com antecedência para o e-mail cadastrado do assinante no ato da assinatura. É de responsabilidade do assinante manter seu e-mail atualizado e checar o recebimento dos e-mails com os boletos de renovação com prévia antecedência.

Parágrafo quinto – O assinante poderá interromper a renovação automática de qualquer plano a qualquer momento dentro da plataforma de ensino, na área do histórico das assinaturas, entretanto, caso essa solicitação seja efetuada após 7 dias corridos a partir da data de renovação, apenas a renovação subsequente será interrompida.

Parágrafo quinto –  O ITARC enviará e-mails aos alunos com antecedência informando a proximidade da renovação automática, permitindo assim que o aluno desabilite esta renovação para que não haja cobrança. 

Inciso 1 – É de responsabilidade do aluno manter nosso domínio configurado em sua whitelist do provedor de e-mails para que os e-mails de alerta de renovação da assinatura não sejam enviadas para a caixa de spam.

23 – Sobre dados salvos

Cláusula 29 – Ao cancelar sua assinatura, o aluno perderá todos os dados armazenados como progresso de estudo, dúvidas dos cursos, respostas dos professores, bem como perderá acesso aos demais benefícios concedidos no plano escolhido após a efetivação do cancelamento.

Parágrafo primeiro – Em caso de cancelamento da assinatura ou não renovação da mesma, o aluno perderá acesso aos cursos que tenham sido desabilitados do site durante a vigência do plano cancelado ou não renovado. Ao efetuar nova assinatura, o aluno terá acesso apenas aos cursos habilitados no site no ato da nova assinatura.

24 – Sobre o pagamento em duplicidade

Cláusula 30 – O reembolso de valores relativos à assinaturas ou devolução por desistência (que deve ocorrer em até 7 dias corridos após aprovação do pagamento da assinatura) deve ser solicitado pelo aluno dentro da plataforma do aluno. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela equipe do ITARC e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito utilizado no momento da aquisição ou de acordo com os prazos padrões de estornos da operadora do cartão.

Parágrafo primeiro – Cada operadora de cartão de crédito possui regra própria relativa à data de devolução de reembolso. É importante que o aluno consulte previamente essas regras junto a sua operadora para devida ciência.

Parágrafo segundo – Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.

Parágrafo terceiro – O aluno deverá enviar o comprovante de pagamento em duplicidade através de nossos canais de atendimento ou pelo e-mail financeiro@itarc.org para que seja realizado o reembolso.

Inciso 1 – Caso o aluno prefira, o crédito pelo pagamento em duplicidade poderá ser utilizado para quitação da cobrança seguinte de acordo com o plano escolhido.

25 – Sobre o cancelamento da assinatura

Cláusula 31 – O Assinante poderá cancelar sua assinatura integralmente por arrependimento em até 7 dias corridos a partir da aprovação da mesma (Conforme Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Parágrafo primeiro – A renovação automática da assinatura poderá ser cancelada/suspensa a qualquer momento durante o período de vigência da assinatura, contudo orienta-se que a solicitação deste cancelamento/suspensão da renovação seja feita com antecedência de 3 dias antes da data da renovação automática para que não haja cobrança; caso o cancelamento ocorra antes do fim da vigência do período de cada plano, o aluno continuará tendo acesso aos cursos pelos dias restantes relativos ao seu plano.

Parágrafo segundo – A solicitação de cancelamento da renovação automática deverá ser realizada dentro da plataforma de ensino até 7 dias corridos após data de renovação conforme Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo terceiro – O cancelamento da assinatura, seja por solicitação prévia junto ao ITARC ou por solicitação direta na operadora do cartão (chargeback), ocasionará na interrupção total de acesso aos cursos e inativação imediata dos códigos dos certificados já emitidos e bloqueio total à plataforma.

Parágrafo quarto – O ITARC poderá cancelar a Assinatura do aluno sem devolução do pagamento a qualquer momento sem aviso ou notificação prévia, caso identifique utilização indevida ou ilicitudes que firam os termos deste contrato. 

Inciso 1 – Caso o aluno tenha sua assinatura cancelada, seu acesso à plataforma poderá ser bloqueado e o aluno impedido de realizar novas assinaturas.

26 – Sobre o reembolso por cancelamento

Cláusula 32 – A solicitação de cancelamento/suspensão da renovação automática deverá, de preferência, ser solicitada antes do vencimento da data de renovação. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos poderão não ser reembolsáveis caso a solicitação de cancelamento/suspensão da renovação seja feito após 7 dias da data de sua renovação automática. Neste caso, o ITARC não irá reembolsar o aluno ou conceder créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por conteúdos não assistidos.

27 – Alterações de preços e planos do serviço

Cláusula 33 – Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos bem como seus valores de forma temporária ou definitiva.

Parágrafo único – A alteração dos valores só atenderão para novas assinaturas. Assinantes que já possuam assinatura ativa, continuarão pagando os mesmos valores sem a incidência de aumento ou decréscimo.

28 – Garantias e isenção de responsabilidades

Cláusula 34 – O serviço de assinatura é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Desta forma explicado, o CONTRATANTE renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pelo ITARC.

Parágrafo primeiro – O ITARC não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet.

Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.

Parágrafo quarto – Este contrato poderá ser revogado em pleno direito independente de quaisquer avisos, notificações ou interpelações caso o ITARC tenha sua falência ou liquidação decretada.

Parágrafo quinto -– Em caso de falência ou liquidação do ITARC, os alunos matriculados terão seu acesso aos cursos e a todo seu histórico revogado sem aviso prévio, independente do plano assinado e sem recebimento de qualquer pagamento realizado.

Parágrafo sexto -– O aluno terá o acesso a determinado curso revogado, caso o ITARC perca os direitos sobre o treinamento ou caso algum curso precise ser removido em caráter de ordem judicial.

Inciso 1 – Em que pese o parágrafo anterior, fica estabelecido que o ITARC não efetuará devolução de valores já pagos pelos alunos caso algum curso seja removido da plataforma e neste caso, o aluno não terá acesso ao curso, arquivo e suporte do mesmo.

29 – Das disposições finais

Cláusula 35 – Fica eleito o Foro da Comarca de Teresópolis – RJ para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.

Parágrafo único – Estando todos de acordo com as cláusulas dispostas acima, segue oficializado a parceria mediante as assinaturas dos diretores responsáveis.

Instituto de Tecnologia Aeronáutica Remotamente Controlada

CNPJ: 34.239.740/0001-05

Código de Defensa do Consumidor

Disponibilizamos o acesso ao Código de Defesa do Consumidor para possíveis conferências legais.